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19/03/2019 ás 20h30 - atualizada em 19/03/2019 ás 21h22

Moraes Filho

Xinguara / PA

Água Azul: Justiça determina que prefeitura do município custeie tratamento de criança recém-nascida
Em caso de descumprimento, o Juízo determinou as prisões dos responsáveis.
Água Azul: Justiça determina que prefeitura do município custeie tratamento de criança recém-nascida
FOTO: ARQUIVO MANANCIAL

A Justiça da Comarca de Xinguara, com abrangência nos municípios de Agua Azul do Norte e Sapucaia, determinou que a prefeitura de Água Azul do Norte cumpra a decisão de oferecer o tratamento a uma criança recém-nascida.


Os problemas de saúde da criança, previamente constatados em seus poucos dias de vida, e com a necessidade de tratamento especializado, não foi o suficiente para sensibilizar os gestores de Agua Azul do Norte para dar todas as condições em que o caso exigia, ficando inerte a situação.


Apesar de ter ficado internada, os primeiros dias, no Hospital Regional de Conceição do Araguaia, de acordo com informações em que o Xinguara Ativa teve acesso, o caso exigia que os procedimentos fossem realizados numa UTI Neonatal, que possui uma no Hospital Regional do Araguaia, na cidade de Redenção.


Falta de UTI vai parar na justiça


Acontece que, o HRA não disponibilizou vaga para receber a criança, criando uma situação que levou os pais a procurarem a Justiça, temendo pela morte do bebê, como já havia acontecido com o irmão gêmeo.


A Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada foi decidida pelo juiz Cesar Leandro Pinto Machado, que considerou para tomar a decisão, o laudo médico apresentado pela família.


Na decisão, o magistrado considerou que “é imprescindível que o Estado cumpra a Lei e a Constituição Federal, contemplando a partir do recolhimento de fontes primárias e secundárias de receitas públicas, as condições necessárias para a vida digna dos cidadãos”. Narrou ainda que “A saúde é um direito fundamental de dimensão social que repercute diretamente na Dignidade da Pessoa Humana.


                          


 Uma moradora da zona rural do município, aproveitou a ocasião, e no facebook fez um desabafo


Cadeia aos gestores pelo não cumprimento da medida judicial


Mesmo tendo sido requerido na Ação para que a prefeitura de Água Azul do Norte, em caso de descumprimento, tivesse que pagar multa, o juiz optou por uma medida considerada aplicável e constrangedora para o gestor municipal.


Para fazer valer a decisão judicial, o magistrado foi enfático ao determinar como medida, substituindo o pedido de pagamento de multa, em caso de descumprimento, e justificou: “deixo de aplicar a mesma, para determinar, em caso de descumprimento, a prisão para o cumprimento da medida cautelar, pelo desprezo à justiça, “Comtempt of court”, devendo a medida recair nos agentes responsáveis pelo cumprimento da decisão.


                         


https://drive.google.com/file/d/1NIynW8sERT8zWhRSk-9CsG84unxymnEj/view?usp=sharing 


                         


https://drive.google.com/file/d/1jlzddIREphr4Ww4ujb05GC55aur-xhwN/view?usp=sharing 


DECISÃO:


I – O Município de Agua Azul Do Norte e o Estado do Pará para que, por meio de suas Secretarias de Saúde, providenciem o atendimento/tratamento necessário ao paciente, no Hospital Regional Público do Araguaia, ou em outro hospital especializado, seja vinculado ao Estado do Pará ou em qualquer Estado da Federação, e, caso não haja disponibilidade de vaga para a realização do atendimento/tratamento na rede pública estadual, os requeridos devem custear o referido atendimento/tratamento na rede privada, até mesmo, caso necessário, em outro Estado da Federação, inclusive o transporte do autor e de seu acompanhante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Considerando que, pelas regras de experiência deste juízo, a aplicação de multa para cumprimento da decisão não vem surtindo efeito prático, uma vez que vem sendo desrespeitando pelos agentes públicos que presentam os entes políticos, onerando tão somente o Estado e não seus agentes, sendo que, a responsabilização dos agentes vem sendo declarada indevida pelos tribunais superiores, deixo de aplicar a mesma, para determinar, em caso de descumprimento, a prisão para o cumprimento da medida cautelar, pelo desprezo à justiça, “Comtempt of court”, devendo a medida recair nos agentes responsáveis pelo cumprimento da decisão, nos termos do artigo 139 IV, do Código do Processo Civil, com o fim de evitar procrastinação, dando maior efetividade a esta decisão judicial.


Outrossim, acompanhando o entendimento jurisprudencial determino a intimação dos administradores públicos encarregado pelo cumprimento da medida, como maneira de se evitar a decisão como efeito surpresa, evitando que sejam vulnerados os princípios do contraditório e da ampla defesa sob o aspecto material propriamente dito.


 

FONTE: COM INFORMAÇÕES DO XINGUARA ATIVA

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