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16/04/2019 ás 14h08

Moraes Filho

Xinguara / PA

Celpa está proibida de cobrar dívidas antigas nas faturas mensais
Essa é a segunda decisão favorável ao grupo de trabalho formado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE)
Celpa está proibida de cobrar dívidas antigas nas faturas mensais
(Foto: Reprodução)

A 2a Vara da Justiça Federal em Belém concedeu, na sexta-feira (12), mais uma liminar contra as Centrais Elétricas do Pará (Celpa), respondendo aos esforços do grupo de promotores de Justiça, procuradores da República e defensores públicos do Estado e da União para coibir os abusos da concessionária de energia contra os consumidores paraenses.


A decisão, assinada pela juíza Hind Kayath, proíbe a empresa de cobrar dívidas antigas (anteriores a 90 dias) dos consumidores nas faturas mensais e também impede a prática irregular de notificar os usuários sobre débitos mesmo quando o titular da conta não está presente na residência.


A decisão surge 12 dias após a Justiça Estadual em Belém proibir a Celpa de cobrar e efetuar corte de fornecimento em razão de dívidas de consumo não registrado que sejam anteriores a 90 dias.


A decisão suspende trechos da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nos quais a Celpa se apoiava para cometer as irregularidades.


A liminar também proíbe a concessionária de incluir nas faturas mensais débitos antigos, anteriores ao prazo de 90 dias que foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como limite para esse tipo de cobrança.


Essa é a segunda decisão favorável ao grupo de trabalho formado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE). No total, eles ajuizaram três ações contra a empresa e a Aneel. 


Sobre a inclusão nas faturas mensais de débitos antigos, com ameaça de corte de energia, prática comum da Celpa com os consumidores paraenses, a Justiça considerou que é uma maneira “transversa” de violar a jurisprudência do STJ que proíbe a suspensão de fornecimento para débitos anteriores a 90 dias.


A decisão é provisória, mas representa mais uma vitória dos consumidores paraenses", disse o promotor de Justiça do Ministério Público do Pará, César Mattar Júnior.


O QUE DIZ A CELPA


Em nota a Rede Celpa informou que irá recorrer da decisão liminar. "Perdas e inadimplência são dois componentes tarifários e, por isso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) traça procedimentos para que as concessionárias possam reduzir tais itens, com a finalidade de reduzir o seu impacto nas tarifas. Todos os procedimentos suspensos na decisão estão previstos na Resolução 414 da ANEEL e são nacionais, portanto, praticados igualmente por todas as concessionárias de distribuição do Brasil. Com esta decisão, apenas a Concessão do Pará praticará um procedimento diferente do previsto na regulação da ANEEL", informou.


"Como a concessionária foi impedida de realizar as inspeções nas residências sem a presença do titular da conta de energia, o termo de ocorrência de inspeção (TOI), que é a forma legal de identificar e detalhar as irregularidades encontradas, na grande maioria dos casos não será realizado, visto que em horário comercial, dificilmente o titular da conta de energia se encontra na residência ou indicará outra pessoa para acompanhar a inspeção.


Do mesmo modo, a inclusão da parcela de negociações de dívidas com a Concessionária na fatura de energia elétrica é uma faculdade prevista na regulação e que beneficia o consumidor, uma vez que ele teria maior dificuldade de conseguir crédito a custo baixo para arcar com o pagamento de suas dívidas, caso elas fossem exigidas à vista, por exemplo. A empresa estudará meios de atender a decisão sem prejudicar o consumidor que deseja colocar suas contas em dia", completou.


A Celpa disse ainda que lamenta que as normas regulatórias federais que visam reduzir perdas e a inadimplência estejam sendo questionadas e tornadas sem efeito. "Isso implica prejuízos, de fato, a maioria dos consumidores que pagam regularmente as suas faturas e ainda respondem por parte do custo das perdas que são subtraídas através das irregularidades que, com esta decisão judicial, ficaram ainda mais difíceis de serem combatidas", finaliza.


ENTENDA O CASO


Na última semana de março de 2019, após quatro meses de investigações, um grupo de procuradores da República, promotores de Justiça e defensores públicos federais e estaduais ingressou com três ações judiciais buscando corrigir abusos e irregularidades cometidos pela Celpa contra dois milhões de usuários de energia elétrica no Pará.


Os processos pedem um total de R$ 20 milhões em indenização por danos sociais e buscam a suspensão imediata de práticas abusivas da empresa contra os consumidores paraenses: foram constatadas cobranças excessivas, cortes irregulares de energia, falta de transparência nas contas e até enriquecimento ilícito. A Aneel também é ré nos processos que tramitam na esfera federal, por ter permitido as práticas ilegais da concessionária.


Veja aqui matéria completa dessa decisão contra a Celpa 


(Com informações do MPPA)

FONTE: DIÁRIO DO PARÁ

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