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26/11/2019 ás 18h21 - atualizada em 26/11/2019 ás 18h31

Moraes Filho

Xinguara / PA

Nova lei não pode intimidar o Ministério Público, diz chefe do MPPA
Gilberto Martins debateu consequências da lei de abuso de autoridade em workshop promovido pelo CNMP
Nova lei não pode intimidar o Ministério Público, diz chefe do MPPA
Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP)

“Todos os procuradores-gerais de Justiça do Ministério Público brasileiro estão preocupados com o aumento de representações infundadas com o propósito de intimidar juízes, membros do Ministério Público e autoridades policiais. Esta lei não pode ser mecanismo de intimidação e acanhamento”.


Com essas palavras, o procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, fez o seu primeiro pronunciamento durante o workshop sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entra em vigor em janeiro de 2020. O evento, promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), vinculada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), teve início na manhã desta segunda-feira (25), no auditório do CNMP, em Brasília.


Gilberto Martins participou do evento na condição de representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). “A minha manifestação foi no sentido de transmitir a preocupação dos membros do Ministério Público sobre os riscos de tensionar as relações entre as instituições, especialmente daqueles que integram o sistema de justiça penal”, comentou o procurador-geral de Justiça.


Chefe do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Gilberto Martins também abordou os aspectos das responsabilidades civis e penal também daqueles que de forma infundada representam contra as autoridades que agiram dentro dos limites legais, podendo desdobrar indenizações por danos e crime de denunciação caluniosa.


Já o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, disse que “o Ministério Público está atento a eventuais tentativas de enfraquecimento da instituição, de modo que todos nós almejamos que a Lei de Abuso de Autoridade – 13.869/2019 – não seja nem abusiva nem leniente, bem como seja pautada pelo Estado Democrático de Direito e alcance todas as instituições”.


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Aras lembrou que o evento é uma oportunidade para dialogar e refletir de maneira equilibrada sobre o tema, buscando o amadurecimento da nova Lei de Abuso de Autoridade. Ele também destacou que a Constituição Federal garante o livre exercício do Ministério Público e da magistratura, “sobretudo por meio da sua independência institucional”. Ainda segundo Aras, “embora a antiga Lei de Abuso de Autoridade estivesse carente de revisão, o avanço só se dá a passos seguros se o processo legislativo for apoiado pelo necessário debate democrático”.



Workshop debateu os reflexos da aprovação da lei sobre o abuso de autoridade. Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP)


A conselheira e presidente da UNCMP, Fernanda Marinela, destacou, que “o evento não é apenas para discutir a nova Lei de Abuso de Autoridade, mas é um encontro interinstitucional. Essa Lei visa à eficiência da prestação do serviço público. Sem dúvidas, a nova norma tem importantes avanços para o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo que haja problemas, desafios e dificuldades em um novo instrumento legislativo”.


Além de Aras e Marinela, compuseram a mesa de abertura o conselheiro e vice-presidente da UNCMP, Sebastião Caixeta; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coelho; o procurador do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Angelo Fabiano Farias da Costa; o procurador regional da República e presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS) e presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da União (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo;  o consultor jurídico do Governo do Distrito Federal Rodrigo Franz Becker; e o representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Gilberto Martins.


Sebastiao Caixeta, em discurso, afirmou que a discussão da nova Lei tem que abranger todos os atores, principalmente do sistema de Justiça brasileiro, para que seja possível discutir a nova forma de implementação da norma. Caixeta disse também que “a Lei tem que ter limites que caminhem na linha de atuação dos membros do MP, garantindo tranquilidade para que os membros sigam seu trabalho”. Ele defendeu que as autoridades precisam de independência e respaldo para atuar.


Também estiveram presentes no workshop o secretário-geral do CNMP, Maurício Andreioulo; o membro auxiliar da Presidência do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro; e os membros auxiliares da UNCMP, Caroline Ianhez e Renee do Ó Souza.


Agenda institucional


Além de participar do workshop organizado pelo CNMP, nesta segunda-feira o procurador-geral Gilberto Martins integrou as discussões da reunião ordinária do CNPG, ocorrida também em Brasília, e que tratou de diversos assuntos de interesse institucional.


 


Texto: Assessoria de Comunicação Social, com informações do CNMP

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