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28/06/2018 ás 13h47

Moraes Filho

Xinguara / PA

Lewandowski proíbe governo de privatizar empresas sem autorização do
Segundo o ministro, a liminar se fez urgente diante da “crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpos em todos os níveis da Federação
Lewandowski proíbe governo de privatizar empresas sem autorização do
Venda de ações de empresas públicas “exige prévia autorização legislativa”, alega ministro Foto: Nelson Jr / STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (27), em caráter provisório, que o governo não possa vender empresas estatais sem autorização do prévia do Congresso. A liminar, que será submetida ao plenário da Corte, proíbe a venda do controle acionário de empresas públicas de economia mista, a exemplo da Petrobras, da Eletrobras e do Banco do Brasil.


Trata-se da segunda derrota do governo Michel Temer (MDB) em um mês, desde a retirada de pauta, por determinação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), da Medida Provisória 814/2017, que fixa regras para o polêmico processo de privatização da Eletrobras. A matéria, uma das prioridades da reta final do governo Temer, já recebeu relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), em 10 de maio, e está pronto para votação em plenário. O texto esbarrou na resistência de parlamentares e de setores da sociedade e em imprevistos como a greve dos caminhoneiros, que paralisou o país – com reflexos na pauta do Congresso – por 11 dias a partir de 21 de maio.


Publicada em dia de jogo do Brasil na Copa da Rússia, que esvaziou o serviço público em Brasília, a liminar de Lewandowski inclui empresas subsidiárias e controladas por estatais, abrangendo as esferas estadual e municipal da administração pública. Dessa forma, como tem eficácia em todo o território brasileiro, a decisão suspende privatizações de todas as estatais de capital aberto – cuja venda de ações na bolsa de valores está autorizada, com mais de 50% de controle acionário do Estado – em funcionamento no Brasil.


A decisão do ministro responde a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) formalizada conjuntamente, em novembro de 2011, pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut). As entidades contestam dispositivo da Lei das Estatais (13.303/2016) e se posicionam contra processos de privatização.


“[...] a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”, escreve o ministro em sua liminar, dizendo ter interpretado o Artigo 29 da Lei das Estatais à luz da Constituição. Concebida para coibir aparelhamento político e corrupção e aprovada no Senado em 21 de junho, a Lei de Responsabilidade das Estatais dispensa licitação na venda de ações e patrimônio de empresas públicas.


Ainda segundo Lewandowski, a liminar se fez urgente diante da “crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpos em todos os níveis da Federação”. Para a ministro, a execução de privatizações sem que os ditames da Constituição fossem preservados representaria “prejuízos irreparáveis ao país”.

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

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