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Pau D'arco: Prefeitura atende recomendação de MPs e revoga decreto

A Prefeitura de Pau Darco revogou o Decreto que estabelecia lockdown apenas para os indígenas do município

22/06/2020 21h27Atualizado há 2 semanas
Por: Moraes Filho
Fonte: ASCOM/MP

Em atenção à recomendação conjunta expedida no último dia 19  pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e Ministério Público Federal (MPF) a Prefeitura de Pau D’arco revogou o Decreto Municipal que estabeleceu lockdown apenas para os indígenas do município. O Decreto foi revogado ainda no dia 19, mesmo dia em que MPPA e MPF expediram a recomendação.

O Decreto da prefeitura de Pau D’arco determinava que o confinamento deveria ser obedecido apenas pelas comunidades indígenas, medida considerada discriminatória, portanto, ilegal e inconstitucional pelo MPPA e MPF.

No novo Decreto Municipal, publicado no dia 19, a Prefeitura de Pau D’arco determina, além da revogação dos decretos anteriores, a adesão a todos os termos dispostos no Decreto Estadual e suas possíveis alterações futuras.

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