Rio Maria: Promotoria recomenda formação de equipe para transição de gestores

A Promotoria de Justiça de Rio Maria expediu Recomendação direcionada ao atual prefeito e à prefeita eleita do município, relacionada aos atos e regras de transição de mandato dos gestores, de modo a garantir a legalidade, transparência e a preservação de todos as informações necessárias. As medidas foram recomendadas no dia 25 de novembro pelo promotor de Justiça Franklin Jones Vieira da Silva, e incluem a composição de equipe mista de transição.

A Recomendação foi expedida no âmbito de Procedimento Administrativo instaurado pela promotoria. Considera a recente realização das eleições municipais de 2020 e o dever de plena observância das regras de transição de mandato dos gestores do Executivo e Legislativo, com a instauração de uma equipe de transição para o novo governo, de acordo com a Instrução Normativa n° 16/2020/TCMPA, de 11 de novembro de 2020, do Tribunal de Contas dos Municípios, disciplinando os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo/gestão.

Transparência

A promotoria recomenda ao prefeito de Rio Maria e à prefeita eleita, a imediata instituição de equipe mista, integrada por representantes da gestão em curso e da próxima com a composição prevista no art. 5º, da Instrução Normativa n° 16/2020/TCMPA , registrando-se em ata todos os trabalhos e reuniões realizadas, e atendendo todas as disposições contidas na instrução. A equipe deve verificar todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do município, através dos documentos, a serem fornecidos pela atual gestão, além da entrega, por meio de relatórios ou recibos, de todo o acervo documental relativo a bens, direitos e obrigações dos Poderes públicos municipais, incluindo os recebidos em doação.

Deve ser feito um levantamento detalhado das dívidas do município, a verificação da existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada, averiguação dos contratos de obras, serviços e fornecedores, levantamento das ações judiciais que envolvem o município, além do levantamento de todas as ações vigentes de combate ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, incluindo doações, valores recebidos e gastos, com a formação de relatório independente. O Portal da Transparência do município deve ter atenção especial, com verificação de dados em comparação com a documentação existente e a situação atual de lançamentos.

A promotoria recomenda à prefeita eleita, que indique ao gestor em exercício até quatro representantes para compor a Comissão de Transição, e a preservação de todo o acervo documental recebido da antiga gestão, com imediata disponibilização aos órgãos de controle federais e estaduais, quando solicitados. Recomenda ainda a substituição gradual dos ocupantes dos cargos do governo, a adoção de medidas perante o TCM para regularizar eventuais contas do município rejeitadas integral ou parcialmente, e análise da situação da dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, e dos créditos lançados e não recebidos no exercício vigente.

Deve ser dada ampla publicidade à população de Rio Maria da situação do município, por meio de relatório de fácil compreensão, e à disposição de todos, inclusive em local específico no Portal da Transparência. O descumprimento da Recomendação ensejará a atuação do Ministério Público na responsabilização dos infratores, com a promoção das ações penais e de improbidade administrativa cabíveis.