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Xinguara QUESTIONAMENTO

Aciapa e OAB questionam legalidade de novo sistema de emissão de NF no município

A partir desta segunda-feira 28, contribuintes terão que pagar taxa para emissão de Nota Fiscal

26/06/2021 11h15 Atualizada há 4 semanas
Por: Redação Integrada Fonte: Portal Manancial
Comissão da Aciapa e OAB, protocolando ação no Ministério Público. Foto: Aciapa
Comissão da Aciapa e OAB, protocolando ação no Ministério Público. Foto: Aciapa

A Associação Comercial e Empresarial de Xinguara –Aciapa e a Ordem dos Advogados do Brasil/Subseção Xinguara protocolaram uma Notícia de Fato no Ministério Público e Pedido de Providência na Câmara Municipal, requerendo providencias no que tange a modificação do sistema de Emissor de Notas Fiscais no município de Xinguara. Conforme Decreto 240/21 e Oficio Circular n. 01/2021, enviado pela Secretaria de Gestão Fazendária, o novo sistema prevê pagamento de taxa pelo contribuinte à empresa terceirizada NOBESISTEMAS para conseguir gerar nota fiscal no site da prefeitura. A Aciapa considera inconstitucional, ilegal e frontais violações aos princípios da administração pública, a proposta de mudança, e diz “que não é justo um sistema ganhar dinheiro e fazer monopólio à custa do contribuinte”. Atualmente a emissão de NF é feita de forma gratuita no município, desde 2011.  

Ao tomar conhecimento da mudança no Sistema de Emissão da Nota Fiscal, a entidade dos comerciantes abriu dialogo com o Executivo em busca de melhor entendimento, todavia diz não ter obtido resposta satisfatória. “O fato é que tal proposta passa ser onerosa e não mais gratuito, e a empresa [NOBESISTEMAS] foi contratada sem nenhum esclarecimento à coletividade, não houve transparência em sua contratação, não houve licitação, dentre outras gravidades”, explica a associação.

Assista momento de entrega do documento no Poder Legislativo

Na avaliação empresarial, o sistema não pode ser monopolizado tem de ser de forma aberta, tem de ter concorrência, onde o contribuinte poça escolher onde emitir. Além disso, deveriam ter dado prazo de no mínimo seis meses para que outras empresas pudessem oferecer também o serviço.

Clauber Delano, presidente da Aciapa. Foto: Portal Manancial

Falta de informação

Outro questionamento é a ausência de valor da taxa que seria paga à empresa terceirizada, que não consta no decreto municipal n.240/21. E conforme o jurídico da Aciapa, a instituição de taxa deve ser feita por lei complementar, o que não aconteceu. Na Câmara, sequer os vereadores tinham conhecimento da mudança.

De acordo com Clauber Delano, presidente da Aciapa, a entidade não é contra a mudança do sistema, a entidade é contra o prefeito deixar um sistema cobrar do seu contribuinte um serviço que já era gratuito. Não é justo um sistema ganhar dinheiro e fazer monopólio à custa do contribuinte. Por outro lado, queremos saber da prefeitura qual seria o beneficio do contribuinte com essa mudança do sistema?

Esperamos que tudo seja resolvido de forma legal, que não seja imputada nenhuma taxa para emissão de nota fiscal, principalmente neste momento tão delicado onde se enfrenta uma pandemia, com queda no rendimento e as empresas ainda estão cheias de taxas para pagar.

Na Câmara, as entidades foram recebidas pelo presidente, vereador Adair Marinho (PDT) e Jacó (PSD). Foto: Portal Manancial

Atropelo

É uma grande surpresa a gestão municipal colocar na mão de terceiro a cobrança de um serviço que está sendo gratuito desde 2011, questiona Clauber, ouvido pelo Portal Manancial.

A OAB também participou da reunião com o prefeito e sua equipe pata discussão sobre o decreto da mudança do sistema, mas a entidade diz que, embora o executivo tenha pactuado que faria diferente, isso não ocorreu.

O Portal ouviu o presidente da ordem, advogado Evandro Santana, que comentou sobre o entendimento a respeito da ação do governo. “Consideramos um atropelo pela gestão que terceiriza um serviço sem ouvir a sociedade, os comerciantes, os autônomos, profissionais liberais, e se agrava ainda mais porque tivemos uma reunião com o prefeito e sua equipe onde prometeram fazer um pouco diferente”, disse.

Em síntese o decreto governamental prevê melhoraria no sistema assim como a integração com a Receita Federal, e aumento da arrecadação do município.

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