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Xinguara DECISÃO JUDICIAL

Xinguara: Justiça suspende utilização do novo sistema de emissão de notas fiscais implantado pela Prefeitura do município

Enquanto isso, município pode disponibilizar o mesmo sistema de forma gratuita.

12/07/2021 12h59 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação Integrada Fonte: Moraes Filho
Xinguara: Justiça suspende utilização do novo sistema de emissão de notas fiscais implantado pela Prefeitura do município

A justiça da Comarca de Xinguara concedeu liminar determinando a suspensão do Decreto 240/21 expedido pela Prefeitura Municipal de Xinguara, que estabeleceu o novo sistema de Emissor de Notas Fiscais do município. A decisão atende ao mandado de segurança coletivo impetrado em junho pela ACIAPA - Associação Comercial e Empresarial de Xinguara junto com a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil/Subseção Xinguara, através da advogada Rosilene Soares da Silva, que pediu a suspensão da nova sistemática tributária.

Conforme a liminar, além da suspensão do Decreto 240/21, também está suspensa a utilização do novo sistema de emissão de notas fiscais, podendo o município disponibilizar o mesmo sistema de forma gratuita, sem nenhum encargo ao contribuinte e de forma que atenda aos parâmetros normativos.

Clauber Delano, presidente da Aciapa. Foto: Portal Manancial

Vale salientar que o novo sistema não é bem aceito pela classe empreendedora que considera inconstitucional, ilegal e frontais violações aos princípios da administração pública. “Não é justo um sistema ganhar dinheiro e fazer monopólio à custa do contribuinte xinguarense, então esperamos que haja bom senso do gestor público”, desabafa um dos empresários ouvidos pelo Portal Manancial.

Desde 2011, a emissão de NF é feita no município de forma gratuita. Pelo novo sistema que a prefeitura pretende manter, o contribuinte terá que efetuar o pagamento de R$ 21,60 para a empresa terceirizada NOBESISTEMAS (dona do software) e mais R$ 4% do valor para o município relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Isto é, em uma nota de R$ 300,00, o contribuinte pagará R$ 21,60 para a empresa e mais R$ 12,00 oriundo dos 4% do ISSQN, totalizando R$ 33,60. Além disso, o contribuinte paga os valores, mas só terá direito a nota fiscal 72h após a empresa constatar o recebimento.

“Não é justo um sistema ganhar dinheiro e ainda fazendo monopólio à custa do contribuinte. Hora a empresa [NOBESISTEMAS] - que ninguém sabe nem de onde veio - vai faturar R$ 21,60 enquanto o município, só os 4% da nota”, questiona o presidente da Aciapa, Clauber Delano.

Advogado Evandro Santana, presidente da OAB/Xinguara. OAB é parceira da Aciapa na questão que envolve o novo sistema de emissão de NF no município.

A bronca é por que antes o serviço era gratuito e agora há uma taxa a ser paga a uma empresa desconhecida para os contribuintes. Outra reclamação é a ausência de concorrência para decidir qual empresa ofereceria a menor taxa pelo serviço.

“Por isso nós pedimos a suspensão do Decreto e do sistema até que a prefeitura faça um processo legal. Se ela quer mudar o sistema, nossa orientação é que seja dado um prazo de 6 meses para que outras empresas possam ofertar o serviço por um valor mais baixo”, conta o presidente da OAB, Evandro Santana (Dr. Cacau).

Enquanto isso, o novo sistema de emissão de NF segue gerando polêmica e indignação junto a prestadores de serviço da cidade. Aliás, teve um desses portadores que chegou a pagar para a empresa um ano de taxa antecipado.

 “Infelizmente a administração de Xinguara não agiu com transparência. Além de repassar para os empreendedores o custo operacional da emissão na Nota Fiscal, a prefeitura não deu a publicidade devida sobre os motivos que levaram à contratação da nova empresa sem licitação”, explica outro empresário na condição de anonimato.

Prestadores de serviço ouvidos pelo Manancial relataram a insatisfação com o novo sistema. “Tiraram de uma hora para outro o sistema antigo e implantaram este com cobrança de taxa. Embora tire poucas notas mensalmente, terei meu lucro afetado”, destacou outra fonte de serviço.

O outro lado

Em contato com a Secretaria de Gestão Fazendária, o Portal ouviu o secretário Jimmy Thomas Brito, que até então ainda não havia se pronunciado sobre a matéria em curso.

Na visão do governo municipal o novo sistema de emissão de nota fiscal, não irá trazer problemas, pelo contrário, irá permitir um controle maior sobre a emissão de notas e o funcionamento de empresas dentro do município. “Assim combateremos a folder fiscal, sonegação de impostos e empresas de faixada, em nosso município”, explica o secretário.

Sobre a decisão judicial que suspendeu o Decreto governamental 240/21, Jimmy Thomas disse que o governo irá cumprir qualquer decisão que venha da justiça. “Estamos aguardando ser notificado pela justiça sobre essa decisão, mas de antemão entendemos que se trata de uma decisão  em caráter liminar até o julgamento do mérito. Por enquanto só foi ouvido um lado e temos certeza que assim que apresentarmos as nossas razões será dada uma decisão favorável  ao governo municipal”, reiterou.

Veja aqui cópia do mandado de segurança coletivo

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