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Política NOVAS REGRAS

Bolsonaro sanciona projeto que altera ICMS interestadual; entenda o que muda

A mudança na cobrança do ICMS é uma adequação ao crescimento do comércio eletrônico, que permite aos consumidores comprarem produtos de qualquer outro estado.

05/01/2022 às 13h51
Por: Redação Integrada Fonte: Com informações do Poder 360
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Crédito: Isac Nóbrega/PR
Crédito: Isac Nóbrega/PR

Nesta quarta-feira, 5,  presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto que regulamenta a cobrança do ICMS sobre a venda de produtos, assim como a prestação de serviços a consumidor final que está em um estado diferente de onde a compra foi realizada.

De forma geral, o projeto altera a chamada Lei Kandir que regulamentou a aplicação do imposto em 1996. O texto foi aprovado pelo Congresso em 20 de dezembro de 2021, embora tenha sido sancionado sem alterações apenas hoje.

O projeto determina que no caso de transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte de ICMS, em geral, pessoas físicas, o diferencial do valor da alíquota será de responsabilidade do Estado daquele que adquiriu o produto. Logo, o diferencial é basicamente a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino do produto e a alíquota interestadual do Estado que envia o produto ou onde se inicia a prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros.

A mudança na cobrança do ICMS é uma adequação ao crescimento do comércio eletrônico, que permite aos consumidores comprarem produtos de qualquer outro estado. No entanto, como a maior parte das empresas e dos prestadores de serviços estão localizados nas regiões Sul e Sudeste, as regras anteriores prejudicavam as demais regiões do país.

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